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O que muda com a nova lei da psicopedagogia (Lei 15.519)

O que muda com a nova lei da psicopedagogia (Lei 15.519)

A nova lei da psicopedagogia declara livre o exercício da atividade, lista nove atribuições, torna o sigilo um dever legal e protege quem já atuava. O artigo que definia a formação exigida foi vetado. Por isso, hoje a lei não fixa diploma, especialização ou carga horária obrigatórios.

Esse quadro ainda pode mudar, porque o veto aguarda análise do Congresso. Quem atua na área, pretende fazer uma pós ou contrata esse profissional precisa separar duas coisas: o que está em vigor e o que foi aprovado, mas não virou lei. Este guia mostra as duas situações, artigo por artigo.

O que diz a Lei 15.519?

A Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026, tem seis artigos, e um deles foi vetado. Ela trata do livre exercício, do direito de quem já atuava, das atribuições e do sigilo. Foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro e entrou em vigor na mesma data.

Artigo Assunto O que define
1º Exercício A atividade é livre em todo o território nacional, observada a lei
2º Formação Vetado integralmente
3º Quem já atuava Pode continuar quem ocupava cargo ou função antes da publicação
4º Atribuições Lista nove atividades, sem prejuízo de profissionais habilitados da saúde e da educação
5º Sigilo Obriga o psicopedagogo a manter sigilo sobre o que conhecer no exercício da atividade
6º Vigência A lei vale desde a publicação

O texto nasceu do PL 1.675/2023, do senador Hamilton Mourão, segundo a Agência Senado. Antes da sanção, parte das reportagens informou que a especialização seria exigida. Esse trecho é justamente o que ficou de fora, então vale conferir a data do que você lê sobre o assunto.

O que foi vetado na lei da psicopedagogia?

O Executivo vetou todo o artigo 2º, que dizia quem poderia exercer a psicopedagogia. Ele citava graduação na área, especialização de 600 horas para determinadas formações, experiência comprovada e diplomas estrangeiros revalidados. O parágrafo único exigia estágio prático supervisionado nos cursos de graduação e especialização.

Segundo a Agência Câmara, a justificativa foi que as restrições contrariariam o interesse público ao limitar a atividade a certas profissões. Isso poderia reduzir a oferta de atendimento nas redes de educação e saúde.

O tema dividiu opiniões durante a tramitação. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Styvenson Valentim, defendia a restrição e afirmou que a falta de qualificação adequada pode causar sérios prejuízos, de acordo com a Rádio Senado.

O Conselho Federal de Psicologia criticou outra proposta sobre o assunto, o PL 116/2024. Em parecer enviado à Câmara, a entidade pediu o arquivamento daquele projeto e argumentou que a psicopedagogia é uma área de interseção entre Psicologia e Pedagogia.

O veto já é a palavra final?

Ainda não. O Veto nº 54/2026 aparece como não apreciado na página do Congresso, em consulta feita em novembro de 2026. Se os parlamentares o derrubarem, o artigo 2º volta a fazer parte da lei. Se o mantiverem, segue valendo o texto atual.

Dois números aparecem nas notícias e se referem à mesma decisão. A Mensagem nº 774/2026 é o documento em que a Presidência comunica o veto ao Congresso. O VET 54/2026 é a identificação do veto na tramitação parlamentar.

Desde 23 de outubro, o veto está sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso, e a página informa que ele entrará na Ordem do Dia da sessão seguinte. Não há data marcada. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores, a maioria absoluta de cada Casa.

Quem pode atuar como psicopedagogo agora?

Pela lei em vigor, o exercício é livre, e o artigo que restringia a atividade a determinadas formações foi vetado. A norma também não cita conselho, registro ou inscrição. Empregadores e editais podem fazer exigências próprias, e cada profissional continua sujeito às regras da sua formação de origem.

A tabela compara o cenário atual com o que voltaria a valer se o veto fosse derrubado:

Perfil Na lei em vigor Se o artigo 2º voltar
Graduado em psicopedagogia A lei não fixa requisito de formação Incluído, com diploma de instituição autorizada ou credenciada
Formado em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia A lei não fixa requisito de formação Precisaria de especialização com ao menos 600 horas e 80% da carga na especialidade, em até 60 meses da publicação
Pessoa que já atuava antes da lei Pode continuar, nos termos do artigo 3º Regra para quem comprove ao menos um ano de atividade até a publicação
Diplomado no exterior A lei não fixa requisito de formação Diploma precisaria ser revalidado
Outra graduação, sem atuação anterior A lei não fixa requisito de formação Fora da lista do artigo 2º

Liberdade de exercício não dispensa preparo. A Resolução CNE/CES nº 1/2018 fixa o mínimo de 360 horas para a especialização em geral. Esse número é diferente das 600 horas do trecho vetado, que tratava especificamente de psicopedagogia.

O que o psicopedagogo pode fazer pela nova lei?

O artigo 4º lista nove frentes de trabalho, como intervenção, avaliação, consultoria, supervisão, coordenação de cursos, direção de serviços e pesquisa. Ele vale para contextos educacionais e de saúde e deixa claro que a lista não prejudica as atribuições de profissionais habilitados dessas duas áreas.

Inciso Atividade resumida
I Intervenção psicopedagógica com indivíduos, instituições e grupos
II Avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica, com instrumentos e técnicas da área
III Métodos e técnicas para pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção na aprendizagem
IV Consultoria e assessoria sobre problemas de aprendizagem
V Apoio psicopedagógico a trabalhos realizados em instituições
VI Supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos
VII Orientação, coordenação e supervisão de cursos de psicopedagogia
VIII Direção de serviços de psicopedagogia em instituições públicas ou privadas
IX Projeto, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas

A redação do inciso II ajuda a marcar o limite. O texto fala em avaliação exclusivamente psicopedagógica e não usa a palavra diagnóstico. Dessa forma, a lei não transfere ao psicopedagogo atividades reservadas a médicos, psicólogos ou fonoaudiólogos, e sinais que fogem ao campo da aprendizagem pedem encaminhamento.

Veja um exemplo hipotético. Uma família procura uma psicopedagoga porque o filho tem dificuldade para ler. Ela pode avaliar como a criança aprende e propor intervenções. Se notar sinais que exigem investigação clínica, orienta a busca por um profissional habilitado, sem concluir sozinha que existe um transtorno.

Como funciona o sigilo do psicopedagogo?

O psicopedagogo deve guardar sigilo sobre os fatos que conhecer no exercício da atividade. As informações só podem ser compartilhadas com outros profissionais que atendem o cliente se ele autorizar. A violação configura quebra de segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

Esse é um dos pontos que têm efeito direto sobre a rotina de atendimento. Antes de conversar com a escola, o médico ou outro terapeuta, por exemplo, peça a autorização e registre o que foi combinado. Se o atendimento envolver criança ou adolescente, confirme com orientação jurídica como colher esse consentimento.

O que fazer antes de escolher uma pós em psicopedagogia?

Defina onde pretende atuar, leia editais ou exigências de contratantes dessa área e compare a grade com as atribuições da lei. Como o veto segue pendente, confira também a carga horária, a parte dedicada à especialidade e a existência de estágio, pontos que estavam no artigo 2º.

Use esta lista na comparação:

  1. Instituição: verifique o credenciamento no e-MEC
  2. Carga horária: anote o total e quanto dela trata de psicopedagogia
  3. Estágio: pergunte se o curso oferece e em que formato
  4. Grade: procure disciplinas de avaliação, intervenção e ética
  5. Destino: confira as regras do edital, da escola ou da clínica em que quer trabalhar
  6. Documentos: guarde certificado e histórico, com carga horária por disciplina

Um curso não amplia, sozinho, as atribuições da sua graduação de origem. A própria resolução de 2018 informa que o certificado de especialização tem validade nacional, mas não equivale a certificado de especialidade.

Na FAVENI, a pós-graduação EAD em Psicopedagogia Institucional e Clínica tem 620 horas e é destinada a educadores, psicólogos, pedagogos e áreas afins. A grade inclui Avaliação Psicopedagógica, Diagnóstico e Intervenção Psicopedagógicos, Distúrbios de Aprendizagem e Ética no Trabalho Psicopedagógico.

Compare as opções de formação

Antes de se matricular, relacione o que você quer fazer depois do curso com a grade e com as exigências de quem pode contratar você. Conheça as disciplinas e os requisitos nas opções de pós-graduação EAD em Educação da FAVENI.

Perguntas frequentes

A Lei 15.519 já está em vigor?

Sim. O artigo 6º determina que a lei vale desde a publicação, feita em 23 de setembro de 2026. O artigo 2º foi vetado e não está em vigor. A situação só muda se o Congresso derrubar o veto.

Pedagogo pode trabalhar como psicopedagogo sem especialização?

A lei em vigor não fixa especialização como requisito. Contratantes e editais podem exigir essa formação, e o trecho vetado previa o curso de 600 horas para pedagogos. Quem quer atuar na área deve avaliar a própria preparação e acompanhar a decisão do Congresso.

A lei criou conselho profissional de psicopedagogia?

Não. O texto em vigor não menciona conselho, registro ou inscrição profissional. Ele trata do livre exercício, do direito de quem já atuava, das atribuições e do sigilo. Profissionais de outras áreas continuam vinculados às regras dos seus próprios conselhos, quando houver.

Psicopedagogo pode dar laudo ou diagnóstico?

A lei não usa as palavras laudo nem diagnóstico. Ela fala em avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica, com instrumentos e técnicas próprios da área. Conclusões que dependem de médico, psicólogo ou outro profissional habilitado continuam com esses profissionais.

Quem começou a atuar depois da lei perde algum direito?

O artigo 3º protege expressamente quem já ocupava cargo ou função antes da publicação. Para quem começou depois, vale hoje o livre exercício do artigo 1º. Se o veto for derrubado, será preciso conferir o enquadramento nos requisitos do artigo 2º.

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