A nova lei da psicopedagogia declara livre o exercício da atividade, lista nove atribuições, torna o sigilo um dever legal e protege quem já atuava. O artigo que definia a formação exigida foi vetado. Por isso, hoje a lei não fixa diploma, especialização ou carga horária obrigatórios.
Esse quadro ainda pode mudar, porque o veto aguarda análise do Congresso. Quem atua na área, pretende fazer uma pós ou contrata esse profissional precisa separar duas coisas: o que está em vigor e o que foi aprovado, mas não virou lei. Este guia mostra as duas situações, artigo por artigo.
O que diz a Lei 15.519?
A Lei nº 15.519, de 22 de setembro de 2026, tem seis artigos, e um deles foi vetado. Ela trata do livre exercício, do direito de quem já atuava, das atribuições e do sigilo. Foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro e entrou em vigor na mesma data.
| Artigo | Assunto | O que define |
|---|---|---|
| 1º | Exercício | A atividade é livre em todo o território nacional, observada a lei |
| 2º | Formação | Vetado integralmente |
| 3º | Quem já atuava | Pode continuar quem ocupava cargo ou função antes da publicação |
| 4º | Atribuições | Lista nove atividades, sem prejuízo de profissionais habilitados da saúde e da educação |
| 5º | Sigilo | Obriga o psicopedagogo a manter sigilo sobre o que conhecer no exercício da atividade |
| 6º | Vigência | A lei vale desde a publicação |
O texto nasceu do PL 1.675/2023, do senador Hamilton Mourão, segundo a Agência Senado. Antes da sanção, parte das reportagens informou que a especialização seria exigida. Esse trecho é justamente o que ficou de fora, então vale conferir a data do que você lê sobre o assunto.
O que foi vetado na lei da psicopedagogia?
O Executivo vetou todo o artigo 2º, que dizia quem poderia exercer a psicopedagogia. Ele citava graduação na área, especialização de 600 horas para determinadas formações, experiência comprovada e diplomas estrangeiros revalidados. O parágrafo único exigia estágio prático supervisionado nos cursos de graduação e especialização.
Segundo a Agência Câmara, a justificativa foi que as restrições contrariariam o interesse público ao limitar a atividade a certas profissões. Isso poderia reduzir a oferta de atendimento nas redes de educação e saúde.
O tema dividiu opiniões durante a tramitação. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Styvenson Valentim, defendia a restrição e afirmou que a falta de qualificação adequada pode causar sérios prejuízos, de acordo com a Rádio Senado.
O Conselho Federal de Psicologia criticou outra proposta sobre o assunto, o PL 116/2024. Em parecer enviado à Câmara, a entidade pediu o arquivamento daquele projeto e argumentou que a psicopedagogia é uma área de interseção entre Psicologia e Pedagogia.
O veto já é a palavra final?
Ainda não. O Veto nº 54/2026 aparece como não apreciado na página do Congresso, em consulta feita em novembro de 2026. Se os parlamentares o derrubarem, o artigo 2º volta a fazer parte da lei. Se o mantiverem, segue valendo o texto atual.
Dois números aparecem nas notícias e se referem à mesma decisão. A Mensagem nº 774/2026 é o documento em que a Presidência comunica o veto ao Congresso. O VET 54/2026 é a identificação do veto na tramitação parlamentar.
Desde 23 de outubro, o veto está sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso, e a página informa que ele entrará na Ordem do Dia da sessão seguinte. Não há data marcada. Para derrubar um veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores, a maioria absoluta de cada Casa.
Quem pode atuar como psicopedagogo agora?
Pela lei em vigor, o exercício é livre, e o artigo que restringia a atividade a determinadas formações foi vetado. A norma também não cita conselho, registro ou inscrição. Empregadores e editais podem fazer exigências próprias, e cada profissional continua sujeito às regras da sua formação de origem.
A tabela compara o cenário atual com o que voltaria a valer se o veto fosse derrubado:
| Perfil | Na lei em vigor | Se o artigo 2º voltar |
|---|---|---|
| Graduado em psicopedagogia | A lei não fixa requisito de formação | Incluído, com diploma de instituição autorizada ou credenciada |
| Formado em psicologia, pedagogia, licenciatura ou fonoaudiologia | A lei não fixa requisito de formação | Precisaria de especialização com ao menos 600 horas e 80% da carga na especialidade, em até 60 meses da publicação |
| Pessoa que já atuava antes da lei | Pode continuar, nos termos do artigo 3º | Regra para quem comprove ao menos um ano de atividade até a publicação |
| Diplomado no exterior | A lei não fixa requisito de formação | Diploma precisaria ser revalidado |
| Outra graduação, sem atuação anterior | A lei não fixa requisito de formação | Fora da lista do artigo 2º |
Liberdade de exercício não dispensa preparo. A Resolução CNE/CES nº 1/2018 fixa o mínimo de 360 horas para a especialização em geral. Esse número é diferente das 600 horas do trecho vetado, que tratava especificamente de psicopedagogia.
O que o psicopedagogo pode fazer pela nova lei?
O artigo 4º lista nove frentes de trabalho, como intervenção, avaliação, consultoria, supervisão, coordenação de cursos, direção de serviços e pesquisa. Ele vale para contextos educacionais e de saúde e deixa claro que a lista não prejudica as atribuições de profissionais habilitados dessas duas áreas.
| Inciso | Atividade resumida |
|---|---|
| I | Intervenção psicopedagógica com indivíduos, instituições e grupos |
| II | Avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica, com instrumentos e técnicas da área |
| III | Métodos e técnicas para pesquisa, prevenção, avaliação e intervenção na aprendizagem |
| IV | Consultoria e assessoria sobre problemas de aprendizagem |
| V | Apoio psicopedagógico a trabalhos realizados em instituições |
| VI | Supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos |
| VII | Orientação, coordenação e supervisão de cursos de psicopedagogia |
| VIII | Direção de serviços de psicopedagogia em instituições públicas ou privadas |
| IX | Projeto, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas |
A redação do inciso II ajuda a marcar o limite. O texto fala em avaliação exclusivamente psicopedagógica e não usa a palavra diagnóstico. Dessa forma, a lei não transfere ao psicopedagogo atividades reservadas a médicos, psicólogos ou fonoaudiólogos, e sinais que fogem ao campo da aprendizagem pedem encaminhamento.
Veja um exemplo hipotético. Uma família procura uma psicopedagoga porque o filho tem dificuldade para ler. Ela pode avaliar como a criança aprende e propor intervenções. Se notar sinais que exigem investigação clínica, orienta a busca por um profissional habilitado, sem concluir sozinha que existe um transtorno.
Como funciona o sigilo do psicopedagogo?
O psicopedagogo deve guardar sigilo sobre os fatos que conhecer no exercício da atividade. As informações só podem ser compartilhadas com outros profissionais que atendem o cliente se ele autorizar. A violação configura quebra de segredo profissional e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
Esse é um dos pontos que têm efeito direto sobre a rotina de atendimento. Antes de conversar com a escola, o médico ou outro terapeuta, por exemplo, peça a autorização e registre o que foi combinado. Se o atendimento envolver criança ou adolescente, confirme com orientação jurídica como colher esse consentimento.
O que fazer antes de escolher uma pós em psicopedagogia?
Defina onde pretende atuar, leia editais ou exigências de contratantes dessa área e compare a grade com as atribuições da lei. Como o veto segue pendente, confira também a carga horária, a parte dedicada à especialidade e a existência de estágio, pontos que estavam no artigo 2º.
Use esta lista na comparação:
- Instituição: verifique o credenciamento no e-MEC
- Carga horária: anote o total e quanto dela trata de psicopedagogia
- Estágio: pergunte se o curso oferece e em que formato
- Grade: procure disciplinas de avaliação, intervenção e ética
- Destino: confira as regras do edital, da escola ou da clínica em que quer trabalhar
- Documentos: guarde certificado e histórico, com carga horária por disciplina
Um curso não amplia, sozinho, as atribuições da sua graduação de origem. A própria resolução de 2018 informa que o certificado de especialização tem validade nacional, mas não equivale a certificado de especialidade.
Na FAVENI, a pós-graduação EAD em Psicopedagogia Institucional e Clínica tem 620 horas e é destinada a educadores, psicólogos, pedagogos e áreas afins. A grade inclui Avaliação Psicopedagógica, Diagnóstico e Intervenção Psicopedagógicos, Distúrbios de Aprendizagem e Ética no Trabalho Psicopedagógico.
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Antes de se matricular, relacione o que você quer fazer depois do curso com a grade e com as exigências de quem pode contratar você. Conheça as disciplinas e os requisitos nas opções de pós-graduação EAD em Educação da FAVENI.
Perguntas frequentes
A Lei 15.519 já está em vigor?
Sim. O artigo 6º determina que a lei vale desde a publicação, feita em 23 de setembro de 2026. O artigo 2º foi vetado e não está em vigor. A situação só muda se o Congresso derrubar o veto.
Pedagogo pode trabalhar como psicopedagogo sem especialização?
A lei em vigor não fixa especialização como requisito. Contratantes e editais podem exigir essa formação, e o trecho vetado previa o curso de 600 horas para pedagogos. Quem quer atuar na área deve avaliar a própria preparação e acompanhar a decisão do Congresso.
A lei criou conselho profissional de psicopedagogia?
Não. O texto em vigor não menciona conselho, registro ou inscrição profissional. Ele trata do livre exercício, do direito de quem já atuava, das atribuições e do sigilo. Profissionais de outras áreas continuam vinculados às regras dos seus próprios conselhos, quando houver.
Psicopedagogo pode dar laudo ou diagnóstico?
A lei não usa as palavras laudo nem diagnóstico. Ela fala em avaliação e intervenção exclusivamente psicopedagógica, com instrumentos e técnicas próprios da área. Conclusões que dependem de médico, psicólogo ou outro profissional habilitado continuam com esses profissionais.
Quem começou a atuar depois da lei perde algum direito?
O artigo 3º protege expressamente quem já ocupava cargo ou função antes da publicação. Para quem começou depois, vale hoje o livre exercício do artigo 1º. Se o veto for derrubado, será preciso conferir o enquadramento nos requisitos do artigo 2º.

