Home › Notícias › O que faz o professor de AEE e qual formação o decreto exige

O que faz o professor de AEE e qual formação o decreto exige

O que faz o professor de AEE e qual formação o decreto exige

O que faz o professor de AEE? Esse profissional identifica barreiras à aprendizagem, organiza recursos de acessibilidade, elabora planos individualizados, atende estudantes e orienta professores e famílias. Para atuar, o decreto federal em vigor exige formação inicial para a docência e, no mínimo, 360 horas de formação continuada em educação especial inclusiva.

A exigência mudou em pouco tempo e ainda gera dúvidas, principalmente sobre prazos e sobre o aproveitamento de cursos. Este guia mostra o que cada norma diz, como é o trabalho na escola e o que conferir antes de escolher uma formação.

O que é o AEE?

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma atividade pedagógica que complementa a escolarização de estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista e suplementa a de estudantes com altas habilidades ou superdotação. A matrícula no AEE não substitui a matrícula nem a frequência na classe comum.

Essa definição está no Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O atendimento busca melhorar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.

Na educação básica, o AEE deve ocorrer preferencialmente na escola em que o estudante está matriculado, segundo a Portaria MEC nº 421/2026. O atendimento pode ser individual ou colaborativo, na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outro espaço organizado para esse fim.

A oferta ainda não alcança todos os estudantes. Em 2025, o Censo Escolar registrou 45,8% dos estudantes da educação especial em classes comuns com AEE, segundo a apresentação de resultados do Inep.

O que faz o professor de AEE na escola?

O professor de AEE identifica necessidades, produz recursos pedagógicos e de acessibilidade, elabora e executa o plano de atendimento, organiza os atendimentos, ensina o uso de tecnologia assistiva, orienta professores e famílias e acompanha como os recursos funcionam em sala. Ele também se articula com outras áreas.

Essas atribuições estão no artigo 13 da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Os decretos de 2025 não trazem uma lista própria de tarefas do professor de AEE, mas definem os objetivos do AEE e os documentos que orientam esse trabalho.

Atribuição Como pode aparecer na escola
Identificar necessidades e barreiras Observar a participação do estudante nas aulas e registrar o que dificulta o acesso
Produzir recursos pedagógicos Adaptar materiais, organizar pistas visuais ou preparar atividades acessíveis
Elaborar e executar o plano Definir objetivos, recursos e formas de acompanhamento
Organizar os atendimentos Definir tipo e número de atendimentos na SRM
Ensinar tecnologia assistiva Treinar o estudante no uso de um recurso de comunicação
Orientar professores e famílias Explicar como usar um recurso em sala e em casa
Articular outras áreas Dialogar com serviços da rede de proteção social, quando necessário

Os exemplos da segunda coluna são ilustrativos. A organização muda conforme a rede, a escola e as necessidades de cada estudante.

Como o professor de AEE participa do estudo de caso, do PAEE e do PEI?

O estudo de caso é a etapa inicial. Ele reúne demandas, barreiras, contexto escolar, potencialidades, necessidades de apoio e estratégias de acessibilidade. O resultado fundamenta o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), documentos obrigatórios que orientam o trabalho na escola.

O decreto garante a participação do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano durante todo o estudo de caso. A oferta do AEE, na educação básica, não pode depender de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde.

A Portaria 421 define o conteúdo mínimo dos planos:

  • PAEE: registra recursos para reduzir barreiras, a avaliação de tecnologia assistiva e comunicação aumentativa e alternativa, a necessidade de profissional de apoio ou intérprete e as demandas de formação
  • PEI: reúne atividades na SRM ou em outros espaços de AEE, articulação com o professor regente, medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, acompanhamento e devolutivas às famílias

Os dois documentos precisam de revisão anual, e as redes podem adotar um documento único, desde que cumpram os critérios mínimos.

Veja um exemplo hipotético. Um estudante do 6º ano acompanha o conteúdo, mas não consegue organizar as respostas escritas nas avaliações. No estudo de caso, a equipe identifica a barreira e ouve a família. O plano pode prever tempo adicional, outro formato de resposta e orientação ao professor da turma. Depois, o professor de AEE acompanha se a medida funcionou.

Qual formação o decreto exige do professor de AEE?

O artigo 13 do Decreto 12.686, alterado pelo Decreto 12.773/2025, exige formação inicial que habilite para a docência e formação continuada para a educação especial inclusiva, com no mínimo 360 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação. A exigência substituiu a regra anterior, de 80 horas preferenciais.

A exigência mudou assim:

Norma O que previa para o professor do AEE
Resolução CNE/CEB 4/2009 Formação inicial para a docência e formação específica para a educação especial
Decreto 12.686, outubro de 2025 Formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica de no mínimo 80 horas
Decreto 12.773, dezembro de 2025 Formação inicial para a docência e formação continuada de no mínimo 360 horas
Portaria MEC 421, maio de 2026 Prazo de até quatro anos, ou seis anos para quem já atuava na data do Decreto 12.773

Os prazos da Portaria 421 valem para as exigências de formação continuada na educação básica. Os quatro anos contam da publicação da portaria, feita em 18 de maio de 2026.

Pós-graduação vale para as 360 horas?

A Portaria 421 não diz se uma pós-graduação lato sensu cumpre as 360 horas. Ela prevê que formações das redes públicas podem ser aproveitadas, conforme regras da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). Confira as regras atualizadas e o edital antes de contar com um curso.

Por isso, o número de horas não encerra a análise. Antes de se matricular, verifique estes pontos:

  1. Se a sua rede já publicou regra sobre a formação do professor de AEE
  2. Se o edital exige licenciatura específica, especialização ou outro comprovante
  3. Se a instituição é credenciada e se o curso aparece na lista que a rede aceita
  4. Se a grade trata de educação especial inclusiva, AEE, SRM e recursos de acessibilidade
  5. Quais documentos a secretaria ou a escola pedirá para comprovar a formação

Se você trabalha em escola privada, pergunte também à instituição e ao órgão do seu sistema de ensino. A Lei Brasileira de Inclusão aplica às instituições privadas a obrigação de manter o AEE no projeto pedagógico e de disponibilizar professores para esse atendimento.

Qual é a diferença entre professor de AEE, professor regente e profissional de apoio?

O professor regente conduz o ensino na classe comum. O professor de AEE trabalha com recursos, estratégias de acessibilidade e atendimentos especializados. O profissional de apoio atua em locomoção, higiene, alimentação, interação, comunicação e uso de tecnologia assistiva. Funções docentes não se confundem com as do profissional de apoio.

Profissional Foco do trabalho Formação nas normas consultadas
Professor regente Ensino e organização da turma Formação para a docência
Professor de AEE Acessibilidade pedagógica, PAEE, PEI e atendimento Formação inicial para a docência e, no mínimo, 360 horas de formação continuada
Profissional de apoio Apoio às atividades escolares, conforme o plano Ensino médio e, no mínimo, 180 horas de formação continuada

Esses papéis se complementam. O Decreto 12.686 prevê atividades colaborativas na escola, e a Resolução 4/2009 pede articulação entre o professor de AEE e os professores da sala comum.

Como começar a se preparar para atuar no AEE?

Comece pelas exigências da rede em que você quer trabalhar. Depois, compare sua licenciatura com o edital, busque formação em educação especial inclusiva e pratique a elaboração de planos e recursos. A carga horária importa, mas a formação também precisa preparar para as tarefas da função.

Quem já é professor pode dar três passos nos próximos meses:

  • Conversar com a coordenação ou com o AEE da escola para conhecer os documentos usados
  • Ler as normas da sua rede e guardar os editais recentes da área
  • Registrar cursos, certificados e experiências ligados à educação inclusiva

A demanda por esse trabalho cresceu. O número de estudantes atendidos no AEE subiu de 312 mil para mais de 850 mil entre 2015 e 2024, segundo o Instituto Rodrigo Mendes. Esse dado mostra a expansão do atendimento, sem indicar quantas vagas existem na sua região.

Como estudar educação especial na FAVENI

A FAVENI oferece a pós-graduação EAD em Educação Especial e Inclusiva, com 1.000 horas e duração de 10 a 18 meses. A grade inclui Sala de Recursos Multifuncionais, Tecnologia Assistiva, Comunicação Aumentativa e Alternativa, Libras e TEA. O curso é destinado a quem tem graduação e atua ou pretende atuar com esses estudantes.

Quem quer aprofundar o trabalho com estudantes autistas também pode conhecer a pós-graduação EAD em Autismo, com 1.000 horas. A grade traz Atendimento Educacional Especializado e Apoio Permanente, Sala de Recursos Multifuncionais e TEA.

Compare a grade com a exigência da sua rede

Antes de se matricular, leia a grade do curso e confira se ela atende ao edital ou à regra da rede em que você pretende atuar. Conheça a pós-graduação em Educação Especial e Inclusiva e veja as disciplinas ligadas ao AEE.

Perguntas frequentes

Pedagogo pode ser professor de AEE?

A norma federal pede formação inicial que habilite para a docência e formação continuada de no mínimo 360 horas. O decreto não restringe a função à Pedagogia, mas cada edital pode definir licenciaturas aceitas e outros requisitos. Confira a regra da rede.

Professor de AEE precisa de laudo para atender o estudante?

Não. Na educação básica, a oferta do AEE não pode depender de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. O estudo de caso identifica as barreiras e as necessidades de apoio. Um documento de saúde apresentado pela família pode trazer informações, mas não é condição de acesso.

O AEE precisa ser no contraturno?

A Resolução 4/2009 trata do AEE prioritariamente no turno inverso ao da escolarização. O decreto e a portaria de 2025 e 2026 não repetem essa regra nos trechos consultados e preveem atendimentos individuais ou colaborativos. Pergunte como a sua rede organiza o horário.

Quem já atua no AEE precisa fazer um novo curso agora?

Quem estava em exercício na data do Decreto 12.773 tem prazo de seis anos para cumprir a exigência de formação continuada. Formações anteriores podem ou não ser aproveitadas, conforme a regra aplicável. Guarde os certificados e confirme com a sua rede.

A formação de 360 horas pode ser a distância?

O decreto e a portaria consultados não trazem regra sobre o formato dessa formação. A resposta pode depender do ato federal, da rede e do edital. Antes da matrícula, confirme se o formato do curso é aceito para a função pretendida.

Gostou? Compartilhe nosso conteúdo!
Facebook
Twitter
LinkedIn
Navegue pelo conteúdo